Moradores da Serra que precisam resolver questões familiares por meio de acordos têm até dia 28 de outubro para solicitar atendimento no Mutirão de Processos Consensuais, promovido pela Prefeitura da Serra. A audiência coletiva está marcada para o dia 7 de novembro.
A iniciativa oferece atendimento jurídico gratuito a pessoas com renda familiar de até três anos mínimos, patrimônio de até 200 anos mínimos e exigências de Direito de Família que podem ser resolvidas de forma consensual.
Entre as questões que podem ser atendidas estão a guarda dos filhos, a pensão alimentícia, a dissolução de união estável e outras exigências familiares passíveis de acordo. A proposta é facilitar o acesso à Justiça e ao cultivo soluções construídas pelo diálogo entre as partes.
Como participar
Para solicitar atendimento, é necessário comparecer presencialmente à sede do Departamento de Assistência Judiciária Municipal (Dajum), dentro do prazo de inscrição.
Os detalhes devem apresentar os seguintes documentos:
- RG e CPF;
- Comprovante de residência atualizado;
- Comprovante de renda familiar;
- Extratos bancários dos últimos três meses, para quem não possui vínculo empregatício;
- Certidão de casamento, nos casos de vídeo;
- Certidão de nascimento dos filhos, se houver;
- Cópia do processo anterior, nos casos de ação de cláusula de cláusula.
O atendimento prévio permite analisar cada caso e preparar a documentação necessária para a audiência coletiva. A participação depende do enquadramento nos critérios estabelecidos e da possibilidade de solução consensual da demanda.
Serviço: Mutirão de Processos Consensuais
Inscrições até: 28 de outubro
Local: Departamento de Assistência Judiciária Municipal (Dajum), Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5416, Portal de Jacaraípe
Dados da audiência coletiva: 7 de novembro
Público: pessoas com renda familiar de até três limites mínimos, patrimônio de até 200 limites mínimos e demandas de Direito de Família passíveis de acordo.
