Prefeitura de Vitória pede a cassação de vereador da oposição
A Prefeitura de Vitória protocolou um requerimento na Câmara de Vitória pedindo que o presidente da Casa, Anderson Goggi (Republicanos), instaure um processo por quebra de decoro contra o vereador Professor Jocelino (PT) que resulte na perda do seu mandato parlamentar.
O documento – protocolado na semana passada e assinado pelo procurador-geral do município, Tárek Moussallem – foi lido na sessão da manhã desta terça-feira (21) e pegou o vereador, que faz oposição à gestão, de surpresa.
A acusação da prefeitura é de que Professor Jocelino teria abusado de suas prerrogativas parlamentares numa postagem feita em redes sociais replicada durante discurso na tribuna da Câmara.
A publicação extrapolou os contornos ordinários da fiscalização legítima (…) não se pode alcançar outra conclusão, data máxima vênia, senão que o Vereador noticiado desvirtuou o exercício do cargo parlamentar, fazendo uso abusivo de suas prerrogativas constitucionalmente asseguradas aos membros dessa Casa Legislativa, para performar cena com o fim de se autopromover politicamente, incorrendo em procedimento manifestamente incompatível com o decoro da vereança”, diz trecho do documento formulado pela prefeitura.
O documento pede a perda do mandato parlamentar ou, caso não seja aplicada a cassação do mandato, que o vereador seja suspenso do exercício do mandato por 30 dias.
“Na eventualidade de não ser aplicada a penalidade de perda do mandato, o que sinceramente não se espera, que seja postulada, alternativamente, a aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato do vereador representado, pelo prazo de 30 (trinta) dias”.
O pomo da discórdia
A postagem que gerou a reação da Prefeitura foi postada no dia 9 de julho no Instagram do vereador. Com a chamada de “urgente”, o título da postagem diz: “Empresa com contrato milionário, ligada à educação de Vitória, entra na mira da Polícia Federal.
Na legenda, o parlamentar afirma que a “Operação Colosso de Areia”, deflagrada pela Polícia Federal e pela CGU, investiga um esquema de fraudes em licitações, lavagem de dinheiro e ocultação de recursos públicos que envolveriam contratos de quase R$ 1 bi nas áreas de saúde e educação.
Jocelino também escreveu que: “De acordo com as investigações, empresas ligadas ao esquema mantiveram contratos com diversos municípios capixabas, incluindo a Prefeitura de Vitória por meio da Secretaria Municipal de Educação. As apurações apontam o uso de empresas de fachada, subcontratações e movimentações financeiras atípicas para ocultar a origem dos recursos públicos”. E postou uma foto da Secretaria de Educação (Seme).
Para a prefeitura, Professor Jocelino associou a Seme com fatos graves sem apresentar, na publicação, documentos que comprovassem a denúncia.
“A conduta não se limita à crítica política. Ela associa visual e textualmente a Administração Municipal a crimes graves, projeta suspeita sobre a integridade dos contratos da educação municipal, compromete a confiança pública no serviço educacional e afeta a honra institucional do município e de seus agentes”, diz o requerimento.
A Prefeitura também alega que o vereador extrapolou a função de “fiscalização legítima”. “A atuação regular poderia consistir em requerer informações, convocar autoridades, solicitar documentos, instaurar comissão, encaminhar denúncia fundamentada aos órgãos de controle ou divulgar que acompanharia a operação. O vereador, entretanto, optou por comunicação visual sensacionalista”, afirmou.
O requerimento pede também que seja apurada “a existência ou inexistência de lastro documental para as imputações divulgadas; a eventual vinculação formal da Secretaria Municipal de Educação de Vitória à Operação Colosso de Areia; o eventual uso de estrutura pública de gabinete ou recursos da Câmara na produção e divulgação do conteúdo; e a extensão do dano institucional provocado à Administração Municipal”.
Prefeitura, diretamente, não pode entrar com processo de cassação
O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vitória não permite que a Prefeitura de Vitória entre diretamente com um processo por quebra de decoro contra um vereador.
O artigo 24, do Código, diz que “qualquer parlamentar ou partido político com representação na Câmara Municipal poderá representar perante a Corregedoria sobre a prática de conduta violadora da ética e do decoro parlamentar por parte de vereador”.
O Código foi publicado em março de 2023, mas esse artigo específico – sobre quem pode dar entrada em processo por quebra de decoro contra um parlamentar – foi alterado e limitado em agosto do mesmo ano.
Antes, o artigo permitia que qualquer cidadão ou pessoa jurídica protocolasse uma denúncia: “Qualquer parlamentar, cidadão ou pessoa jurídica poderá representar perante a Corregedoria sobre a prática de conduta violadora da ética e do decoro parlamentar por parte de vereador”.
Em agosto de 2023 foi aprovada a Resolução nº 2.075/2023 que alterou o artigo 24. A mudança ocorreu em meio à confusão que se tornou a denúncia apresentada por um cidadão contra o vereador Armandinho Fontoura – o suposto autor negou que tivesse feito a denúncia que, após um longo processo, terminou arquivada.
Por esse motivo que o requerimento protocolado pela prefeitura pede que o presidente da Câmara instaure o processo e o encaminhe à Corregedoria.
E que, no caso do presidente não formulá-lo, que “seja dada ciência formal dos fatos aos parlamentares e partidos políticos com representação na Câmara Municipal de Vitória, para que, na condição de legitimados pelo art. 24 da Resolução n.º 2.070/2023, avaliem a adoção das providências disciplinares cabíveis”.
Goggi vai instaurar o processo?
O presidente da Câmara, Anderson Goggi, foi questionado, por meio de sua assessoria, se atenderia à petição da Prefeitura de Vitória – de quem é aliado –, instaurando o processo contra Professor Jocelino.
“Foi lida na sessão ordinária desta terça-feira (21) a representação por violação de conduta ética ou quebra de decoro parlamentar Nº 001/2026 (processo 14.118/2026). Para prosseguimento da denúncia, é necessário que ao menos um vereador subscreva o processo”, respondeu, por nota, a assessoria de Goggi.
O presidente não informou, porém, se ele assinará a representação contra o colega.
Fato inédito?
A presidência da Câmara também foi questionada se há registros – nessa ou em outras legislaturas – do Poder Executivo ter protocolado requerimento com o intuito de cassar um mandato parlamentar.
Em resposta, a Câmara informou que “não há registro de protocolos de autoria da PMV neste sentido”.
“Não temos medo”
Em nota, o vereador Professor Jocelino acusou a Prefeitura de Vitória de tentar “silenciar” o seu mandato.
“Recebemos hoje com surpresa e indignação o pedido de cassação do nosso mandato, apresentado pela Prefeitura de Vitória. O que está em curso é uma clara tentativa de silenciar um mandato que tem cumprido seu papel de fiscalizar, denunciar e cobrar transparência na gestão dos recursos públicos. A fiscalização da Administração Pública não é um capricho do vereador, mas uma atribuição institucional inerente ao exercício do mandato”, disse o parlamentar.
Ele também disse que não teme a ação do Poder Executivo. “Não temos medo de perseguição ou de intimidação política. A Prefeitura, ao tentar silenciar a voz do vereador, também tenta silenciar a voz do povo de Vitória, quer atingir a democracia e inviabilizar o trabalho legislativo que temos cumprido com responsabilidade, sabedoria e ouvindo a população”, diz outro trecho da nota.
Surpresa e reação
O requerimento da Prefeitura teria gerado não apenas surpresa em alguns parlamentares como também uma forte reação – inclusive em parlamentares da base aliada.
A sessão, que tinha na pauta a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do município de Vitória para o ano que vem, caiu por falta de quórum.
Segundo a assessoria da Câmara, o projeto vai entrar na pauta da sessão de amanhã (22).
Em tempo: Após encerrar a sessão por falta de quórum, o áudio da transmissão ao vivo captou o presidente, Anderson Goggi, esbravejando com palavrões: “Eu quero é que se f***, que vá todo mundo tomar no ** e que meu p** cresça”.
A assessoria da Câmara não informou o motivo e os destinatários dos xingamentos.
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